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Ponto das Artes
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RAL e RLL

RAL
Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma entidade de Resolução Alternativade Litígios de Consumo (RAL). As entidades de Resolução Alternativa de Litígiosde Consumo (RAL) são as entidades autorizadas a efetuar a mediação, conciliaçãoe arbitragem de litígios de consumo em Portugal que estejam inscritas na listade entidades RAL prevista pela Lei n.º 144/2015.

RLL
O consumidor pode recorrer à plataforma europeia de resolução de litígios emlinha disponível em ec.europa.eu/consumers/odr/main/index.cfm?event=main.home2.show&lng=PT.